A proposta de regulamentação da Reforma Tributária, com relação ao projeto de lei sobre o IBS e a CBS, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal, continua sendo uma pauta prioritária e sensível para o setor de telecomunicações. A Associação NEO, atenta a esses desdobramentos, tem reforçado a importância de que o novo sistema tributário leve em consideração a essencialidade da internet, previamente reconhecida pela Lei Complementar 194 de 2022.
Segundo especialistas, o atual texto da Reforma Tributária é um passo importante para a consolidação da segurança jurídica no país, uma vez que o processo de arrecadação passa a ser mais simples e transparente. Entretanto, os serviços de telecomunicações não foram incluídos na alíquota reduzida de IBS, o que gera preocupações quanto à possível elevação da carga tributária do setor, indo na contramão do objetivo comum de fomentar a inclusão digital e o desenvolvimento social da população.
De acordo com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), o Brasil já possui a terceira maior carga tributária quando comparado com os países com maior número de acessos de celular. Em média, os usuários pagam cerca de 30% do valor da conta em tributos nos serviços móveis. *
Além da carga tributária sobre o consumo, o setor de telecomunicações recolhe por ano cerca de R$ 5 bilhões para os fundos setoriais*, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), dos quais menos de 10% dos valores recolhidos para esses fundos foram utilizados no setor de telecom nos últimos 20 anos.
Neste contexto e na atual fase de discussão legislativa do PLP 68/24, um dos principais pontos de defesa da Associação NEO na Reforma Tributária é a inclusão do sistema de cashback para os serviços de telecomunicações. A ferramenta oferece às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal a possibilidade de receber créditos com base nos impostos pagos, que poderão ser utilizados para futuras aquisições de bens e serviços essenciais. Essa medida é fundamental para as classes de menor renda, que ainda não possuem acesso à conectividade significativa, possam se inserir no ambiente digital.
A Associação NEO esteve presente em debates no Senado Federal, destacando a importância de incluir os serviços de telecomunicações na alíquota de cashback, garantindo que as famílias de baixa renda possam usufruir de créditos sobre os valores pagos em serviços de internet e telecomunicações.
Em sua recente participação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Rodrigo Schuch, presidente executivo da entidade, reforçou a contradição entre a essencialidade das telecomunicações e a ausência de medidas concretas no texto da Reforma Tributária que permitam reduzir a carga tributária do setor. A inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback é vista como uma solução pragmática que pode ajudar a tornar a conectividade mais acessível para milhões de brasileiros.
Em conjunto com outras entidades, a Associação NEO também emitiu um manifesto no qual expressa suas preocupações com o impacto da Reforma Tributária sobre o setor de telecomunicações. O documento ressalta que, sem a inclusão dos serviços de telecomunicações nas alíquotas reduzidas ou no sistema de cashback, a reforma corre o risco de aumentar a carga tributária sobre o setor, afetando negativamente os consumidores e inibindo o desenvolvimento de infraestrutura digital no Brasil.
Reforçando o seu compromisso contínuo com as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), importantes viabilizadoras da inclusão no Brasil, a entidade segue na missão de impulsionar a conectividade e fomentar o crescimento tecnológico no Brasil.
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