No início de novembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a abertura da Consulta Pública para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), um instrumento essencial que busca promover a concorrência e aprimorar a qualidade dos serviços no setor.
Atualizado a cada quatro anos, o PGMC visa à reavaliação periódica dos Mercados Relevantes, medidas regulatórias assimétricas e detentores de Poder de Mercado Significativo no setor de telecomunicações. O período para contribuições dos interessados se estenderá até 11 de março de 2024.
Certos da relevância do Regulamento para a manutenção do próprio conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), preparamos este artigo para te atualizar sobre os pontos fundamentais da atual minuta do PGMC e qual a perspectiva da Associação NEO frente ao tema. Boa leitura!
O Novo PGMC propõe a manutenção dos mercados relevantes de EILD, Interconexão Fixa e Móvel, Roaming Nacional, Infraestrutura Passiva e Transporte de Dados em Alta Capacidade. Ademais, pretende regular o segmento móvel de telecomunicações através da criação dos novos mercados de Oferta de Atacado de Exploração Industrial de Radiofrequências e de Oferta de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Além dos referidos destaques, a atualização do Plano é relevante para a manutenção do conceito das PPPs como prestadoras que possuem até 5% de participação no mercado em qualquer serviço de telecomunicações. Entendido como um instrumento fundamental para o fortalecimento da competitividade na banda larga fixa, tal definição estabelece uma assimetria regulatória necessária para a sustentabilidade econômica das operadoras regionais.
Dessa forma, evita-se que as Prestadoras de Pequeno Porte sejam submetidas às mesmas obrigações que as grandes empresas de telecom, o que certamente comprometeria o enorme avanço de inclusão digital que tais empresas promovem no país.
É certo que a definição de PPPs beneficia também os consumidores. Segundo a Anatel, o Brasil conta com o maior número de provedores de internet do mundo, oferecendo mais opções, qualidade de serviços e preços competitivos aos brasileiros de diferentes regiões.
Vale salientar a dimensão social do avanço das PPPs. A conectividade promove o desenvolvimento social humano da população, uma vez que atrai novos negócios para as cidades, melhora a infraestrutura urbana, fomenta o acesso à educação e a serviços públicos.
Reforçando seu compromisso pela defesa dos interesses das PPPs, a Associação NEO vem monitorando ativamente os trâmites do Novo PGMC, com o objetivo de assegurar o caráter pró-competitivo do Plano.
Dessa forma, o regulamento deve ser revisto par evitar retrocessos nas assimetrias regulatórias e garantir a plena diversificação e expansão do mercado. O compromisso dos pequenos provedores, evidenciado na aquisição de blocos regionais no leilão do 5G, reforça a disposição em contribuir significativamente para a conectividade em todo o país.
Espera-se dessa forma que o sucesso conquistado na banda larga fixa seja replicado no serviço móvel, completando a real inclusão digital de todos os brasileiros e levando a conexão móvel para todo o Brasil, mesmo nos lugares mais remotos e de difícil acesso.
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