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Manifesto do Setor de Telecomunicações sobre a Regulamentação da Reforma Tributária

O Setor de Telecomunicações no Brasil, representado pelas Entidades que assinam este Manifesto, apresenta suas inquietações sobre o substitutivo ao projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Para o setor, o texto coloca em risco uma das mais importantes premissas de uma reforma estruturante, que é a manutenção da carga fiscal. O texto também não contemplou a redução da carga de impostos dos serviços de telecomunicações, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social, o que prejudica principalmente os brasileiros mais carentes.

A manutenção da inclusão de juros, multas e encargos na base de cálculo do IBS e CBS vai elevar a carga tributária de diversos setores, entre eles o de telecomunicações. Além de penalizar o setor, a medida é inconstitucional, devendo ser corrigida no texto a ser votado pelos deputados.

Apesar de ser reconhecido como serviço essencial e de extrema importância para o desenvolvimento econômico e social, o setor sofre com um encargo extra que eleva a carga tributária das telecomunicações em 3,8 pontos percentuais, devido às taxas e CIDEs (FUST, FISTEL, FUNTTEL, CFRP e CONDECINE). O pleito para que esses fundos, que são usados para superávit primário, fossem absorvidos pela CBS também não foi contemplado no relatório.

Outro ponto não incluído no relatório, que prejudicará principalmente as famílias de baixa renda, é a não inclusão das telecomunicações na alíquota de cashback de 50% para a CBS e 20% para o IBS.

Como setor reconhecidamente essencial para o desenvolvimento econômico e social do país, seguimos defendendo um amplo debate sobre essa matéria tão importante para a modernização do ambiente de negócios do país e esperamos que os parlamentares alterem o texto de forma a permitir uma redução da carga tributária de telecomunicações e, assim, o acesso de mais pessoas aos benefícios das telecomunicações.