Regulatório
Leis e Decretos
- Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei Nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei Complementar Nº 157/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Lei Nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
- Lei Nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências
- Lei Nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado – SeAC
- Lei Nº 5.070/1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências
- Lei Nº 9.295/1996 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências
- Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995
- Lei Nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
ANATEL
- Resolução Conjunta Nº 4/2014 - Entre Anatel e Aneel sobre compartilhamento de postes
- Resolução 614/2013 - Sobre o Serviço de Comunicação Multimídia
- Resolução 411/2005 - Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ – televisão por assinatura)
- Resolução 488/2007 - Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
- Resolução 581/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANATEL
- Resolução 582/2012 - Aprova o Modelo de Termo de Autorização do SeAC pela ANATEL
- Resolução 589/2012 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANATEL
- Resolução 600/2012 - Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
- Resolução 632/2014 - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC
ANCINE
- IN 96/2011 - Dispõe sobre a CONDECINE devida pela prestação de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais na comunicação audiovisual de acesso condicionado
- Resolução 53/2013 - Dispõe sobre o tratamento sigiloso de informações encaminhadas à ANCINE
- IN 100/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANCINE
- IN 101/2012 - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
- IN 105/2012 - Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título (passa a cobrar CONDECINE pelo serviço de VOD)
- IN 109/2012 - Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades vinculadas a ANCINE
- IN 121/2015 - Altera dispositivos das IN 91, IN 100, IN 104, IN 105, IN 106 e dá outras providências
- IN 91/2010 - Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE