Regulatório
Leis e Decretos
- DECRETO Nº 10.553/2020 - Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
- Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
- Lei Nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei Nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado – SeAC.
- DECRETO Nº 6.590/2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
- Lei Nº 11.437/2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
- Lei Complementar Nº 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei Nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.
- Lei Nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Lei Nº 9.295/1996 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
- Lei Nº 5.070/1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
ANATEL
- Resolução 740/2020 – Aprova o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.
- Resolução 729/2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências.
- Resolução 720/2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas.
- Resolução 717/2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL.
- Resolução 715/2019 – Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
- Resolução 702/2018 - Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações
- Resolução 695/2018 - Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências
- Resolução 683/2017 - Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações
- Resolução 680/2017 - Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado
- Resolução 671/2016 - Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- Resolução 667/2016 - Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
- Resolução Conjunta 4/2014 - Entre ANATEL e ANEEL Sobre Compartilhamento de Postes
- Resolução 632/2014 - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC
- Resolução 617/2013 - Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado
- Resolução 614/2013 - Sobre o Serviço de Comunicação Multimídia
- Resolução 605/2012 - Aprova o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC
- Resolução 600/2012 - Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
- Resolução 590/2012 - Aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD
- Resolução 589/2012 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANATEL
- Resolução 581/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANATEL
- Resolução 575/2011 - Aprova o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP e altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução 477/2007, e alterado pelas Resoluções 491/2008, 509/2008, 564/2011 e 567/2011
- Resolução 574/2011 - Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)
- Resolução 550/2010 - Aprova o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)
- Resolução 488/2007 - Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
- Resolução 477/2007 - Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP
- Resolução 426/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC
- Resolução 411/2005 - Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ – televisão por assinatura)
- Resolução 344/2003 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- Resolução 321/2002 - Aprova o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP
- Resolução 269/2001 - Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust
- Resolução 101/1999 - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
- Resolução 73/1998 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
ANCINE
- Resolução 75/2017 – Dispõe sobre o acesso à informação produzida e sob a guarda da Agência Nacional de Cinema – ANCINE; e dá outras providências.
- IN 109/2012 - Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades vinculadas a ANCINE
- IN 105/2012 - Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título (passa a cobrar CONDECINE pelo serviço de VOD)
- IN 101/2012 - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
- IN 100/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANCINE
- IN 96/2011 - Dispõe sobre a CONDECINE devida pela prestação de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais na comunicação audiovisual de acesso condicionado
- IN 91/2010 - Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE