Regulatório
Leis e Decretos
- DECRETO Nº 4.858/2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.590/2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
- Lei Nº 11.437/2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE
- Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei Nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei Complementar Nº 157/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Lei Nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
- Lei Nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências
- Lei Nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado – SeAC
- Lei Nº 5.070/1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências
- Lei Nº 9.295/1996 - Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências
- Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995
- Lei Nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
ANATEL
- Resolução 627/2013 - Altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução 477/2007
- Resolução 695/2018 - Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências
- Resolução 671/2016 - Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- Resolução 702/2018 - Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações
- Resolução 662/2016 - Altera o Anexo III e o art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução 242/2000
- Resolução 242/2000 - Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações
- Resolução 626/2013 - Acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução 323/2002
- Resolução 323/2002 - Aprova a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações
- Resolução 683/2017 - Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações
- Resolução 590/2012 - Aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD
- Resolução 617/2013 - Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado
- Resolução 705/2018 - Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
- Resolução 344/2003 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
- Resolução 101/1999 - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
- Resolução 680/2017 - Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado
- Resolução 343/2003 - Aprova alteração do Regulamento de Serviços de Telecomunicações com a inclusão de artigo esclarecendo quanto ao fornecimento e atualização de informações de dados cadastrais de assinantes e os serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo
- Resolução 234/2000 - Alteração do art. 4º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
- Resolução 73/1998 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações
- Resolução 667/2016 - Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
- Resolução 605/2012 - Aprova o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC
- Resolução 668/2016 - Altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução 426/2005, e revoga a Resolução 283/2001
- Resolução 615/2013 - Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução 426/2005, alterado pela Resolução 432/2006, e pela Resolução 567/2011.
- Resolução 432/2006 - Aprova a alteração dos prazos constantes do item 8 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local, Prestado em Regime Público
- Resolução 426/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC
- Resolução 663/2016 - Aprova alteração no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução 550/2010
- Resolução 550/2010 - Aprova o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP)
- Resolução 604/2012 - Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução 477/2007, alterado pela Resolução 491/2008, pela Resolução 509/2008, pela Resolução 564/2011, pela Resolução 567/2011, e pela Resolução 575/2011
- Resolução 575/2011 - Aprova o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP e altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução 477/2007, e alterado pelas Resoluções 491/2008, 509/2008, 564/2011 e 567/2011
- Resolução 567/2011 - Aprova alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução 426/2005; do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução 477/2007; e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488/2007, e alterado pela Resolução 528/2009
- Resolução 564/2011 - Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução 477/2007, e alterado pelas Resoluções 491/2008, e 509/2008
- Resolução 491/2008 - Aprova a alteração do art. 118 do Anexo à Resolução 477/2007, que trata do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e acrescenta ao Anexo o art. 119
- Resolução 477/2007 - Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP
- Resolução 478/2007 - Aprova alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP
- Resolução 466/2007 - Aprova Alterações no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA SMP
- Resolução 321/2002 - Aprova o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP
- Resolução 269/2001 - Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust
- Resolução 574/2011 - Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)
- Resolução Conjunta 4/2014 - Entre ANATEL e ANEEL Sobre Compartilhamento de Postes
- Resolução 614/2013 - Sobre o Serviço de Comunicação Multimídia
- Resolução 411/2005 - Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ – televisão por assinatura)
- Resolução 488/2007 - Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura
- Resolução 581/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANATEL
- Resolução 582/2012 - Aprova o Modelo de Termo de Autorização do SeAC pela ANATEL
- Resolução 589/2012 - Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANATEL
- Resolução 600/2012 - Aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
- Resolução 632/2014 - Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC
ANCINE
- IN 96/2011 - Dispõe sobre a CONDECINE devida pela prestação de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais na comunicação audiovisual de acesso condicionado
- Resolução 53/2013 - Dispõe sobre o tratamento sigiloso de informações encaminhadas à ANCINE
- IN 100/2012 - Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei nº 12.485/2011 pela ANCINE
- IN 101/2012 - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
- IN 105/2012 - Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título (passa a cobrar CONDECINE pelo serviço de VOD)
- IN 109/2012 - Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades vinculadas a ANCINE
- IN 121/2015 - Altera dispositivos das IN 91, IN 100, IN 104, IN 105, IN 106 e dá outras providências
- IN 91/2010 - Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE