No encerramento do mês de novembro, a Associação NEO conduziu, em formato online, a Assembleia Geral para deliberar a composição dos novos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Negociação.

Os recém-eleitos membros, com mandato de dois anos, seguem no desafio de expandir a representatividade da entidade, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento do setor de telecomunicações.

Com o objetivo de fortalecer a participação efetiva das empresas integrantes, a recente reformulação do Estatuto da Associação resultou na expansão do número de membros tanto no Conselho de Administração quanto no Comitê de Negociação. A medida estratégica visa assegurar uma representatividade mais abrangente e inclusiva.

A redistribuição das cadeiras, agora vinculada às novas categorias de associadas, preserva o modelo de representatividade fundamentado no volume de clientes finais. Entretanto, a atualização incorporou critérios mais objetivos para a apuração da base, contribuindo significativamente para aumentar a transparência do processo eleitoral.

A Associação NEO expressa seu comprometimento contínuo com a excelência e a inovação, confiante de que a nova composição dos órgãos deliberativos contribuirá para o progresso sustentável da associação e do setor como um todo. Vale ressaltar que o Presidente do Conselho será eleito na primeira reunião do Conselho.

Confira abaixo os novos membros:

ELEITOS PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – 2023/2025

Cristiano Santana • Zaaz

Dênio Lindo • Desktop

Denis Ferreira • Alares

Fabiano Busnardo • Unifique

Flávio Rossini • America Net

Israel Arruda • NipBr

José Roberto Nogueira • Brisanet

Lorival Luz • Alloha Fibra

Marcelo Siena • ISPX

Renato Paschoreli • Algar Telecom

Ubiratan Sardinha • Nossa TV

ELEITOS PARA O COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO – 2023/2025

Clayton de Assis • America Net

Gustavo Sena • TCM

Jair Cordeiro • Brisanet

Jair Francisco • Unifique

Klaus Garboggini • Desktop

Leonardo Alves • Alloha Fibra

Luis Eduardo Diaz • Life

Mauro Bertaglia • NipBr

Rafael Wilker • Alares

Samuel Brito • Zaaz

Ubiratan Sardinha • Nossa TV

ELEITOS PARA O CONSELHO FISCAL – 2023/2025

Clarissa Silva • Rede Gênesis

 Paulo Gomes • Alloha Fibra

Vanessa Dantas • TCM

No cenário dinâmico das telecomunicações no Brasil, a Associação NEO destaca-se como uma voz ativa na defesa dos interesses das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), sempre em busca da justa competitividade.

No mês de novembro de 2023, a entidade seguiu na consolidação de seu posicionamento como importante ator estratégico, participando ativamente de eventos e fóruns cruciais para o setor. A seguir, detalharemos os principais acontecimentos que marcaram a agenda executiva da Associação.

Celebração de marcos nas telecomunicações

Em um ato de reconhecimento à importância do órgão regulador, a Associação NEO parabenizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por seus 26 anos de existência. A maturidade e a trajetória da Anatel são fundamentais para o desenvolvimento saudável do setor, atuando para garantir a qualidade e a expansão dos serviços de telecomunicações em nosso país. Certa dessa importância, a equipe NEO reafirma seu compromisso em colaborar para um ambiente regulatório que promova a inovação e a competição.

Ainda em novembro, o conselheiro Aníbal Diniz, representante da Associação, participou da solenidade comemorativa aos 51 anos de existência da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás), empresa estatal responsável por implementar as Políticas Públicas de Telecomunicações do Brasil e dar suporte ao Plano Nacional de Banda Larga. Cumprindo um papel essencial para o sucesso do Programa Wi-Fi Brasil, o órgão público é um importante articulador para a conectividade em escolas e áreas remotas do país. Nesse sentido, a Associação NEO reforça a importância da inclusão digital como uma ferramenta para o desenvolvimento social de brasileiros. 

Deliberações na esfera política

Aníbal Diniz participou da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, que debateu a destinação da faixa de frequência de 6 GHz no Brasil. Durante a ocasião, o representante da Associação NEO argumentou a favor da decisão unânime do Conselho Diretor da Anatel em destinar 100% da faixa de 6GHz para o uso não licenciado de equipamentos Wi-Fi 6E e Wi-Fi 7, que ocorreu em fevereiro de 2021.

O apoio da Associação NEO a tal pauta envolve a importância da competitividade, uma vez que as redes Wi-Fi complementam a banda larga fixa e permitem uma comunicação mais rápida e eficiente. Essa articulação é importante no Brasil, território em que a banda larga fixa conta com provedores regionais, estimulando a competição e aprimorando infraestrutura, qualidade e preços para o consumidor final.

A alocação de 6 GHz para Wi-Fi apoia a indústria local de equipamentos, o que beneficia toda a cadeia de suprimento de telecomunicações no país. Da mesma forma, tal ação abre caminho para o Wi-Fi 7 no Brasil, proporcionando conexões sem fio mais rápidas e estáveis, com maior largura de banda e menor latência. Logo, as PPPs passam a oferecer serviços de dados de qualidade semelhante ao 5G das grandes operadoras móveis, ampliando as escolhas para os consumidores brasileiros.

O conselheiro da Associação NEO também representou a entidade em uma roda de conversa sobre os desafios para o leilão 5G em 2024. O bate-papo contou com a presença de Juarez do Nascimento, ex-ministro e ex-presidente da Anatel, Arthur Coimbra, conselheiro da Agência, Cristiane Sanches, diretora da Abrint, Milene Pereira, diretora da Qualcomm, e Roberto Nogueira, CEO da Brisanet Telecomunicações. Os representantes do Ministério das Comunicações, Daniel Cavalcante, e da ABDI, Tiago Fairstein, estiveram presentes.

Durante o debate, Aníbal Diniz salientou que a entrada de PPPs no serviço móvel deve ser traduzido em conectividade significativa para todos os municípios do Brasil. Para que o sucesso da expansão da banda larga fixa chegue ao serviço móvel no país, é crucial que as operadoras regionais tenham acesso facilitado à faixa de 700MHz, garantindo a competição e o fortalecimento de novas entrantes no mercado.

No evento Abrint Nordeste 2023, Rogério Dallemole, membro da Diretoria Executiva da Associação NEO, contribuiu para o Painel “Conhecimento e Inovação: Conectividade e Espectro”. Sua participação enfocou a relevância da faixa 6 GHz para as PPPs, apoiando a revisão e atualização das atribuições de frequência para atender às demandas crescentes de conectividade. Segundo o painelista, a inclusão digital de toda a população brasileira só será alcançada se os ambientes regulatório e fiscal nacionais tiverem condições estáveis, claras e justas de competição e atuação do setor.

A entidade ainda marcou presença no evento Conecta Brasil 2023, promovido pela Anatel, com a participação de Rodrigo Schuch, presidente executivo da Associação. Também estiveram presentes, os representantes das associadas NEO, Halley Lima Gomes, Coordenador Regulatório no Grupo Alloha Fibra, e Wilson Machado, Assuntos Regulatórios na Unifique Telecomunicações.

Juntamente com o conselheiro Anibal Diniz , Fernanda Arbex Cecílio e Igor Andrade, consultores da Associação NEO, Rodrigo Schuch reuniu-se com representantes do Senado para debater sobre o PL 3696/23, que se refere às cotas de tela.

A Associação NEO segue no compromisso com o setor de Telecomunicações, fortalecendo um ambiente que favoreça a inovação, a concorrência justa, o crescimento sustentável das Prestadoras de Pequeno Porte no Brasil e a inclusão digital em todo o país.

Agora que você se atualizou sobre a agenda executiva da Associação NEO no mês de novembro/2023, acompanhe nossas mídias sociais e receba informações em tempo real!

Recentemente aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) marca uma fase crucial no cenário das telecomunicações no Brasil. Ele atualiza os mecanismos e regras de proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. 

Consciente da relevância desse tema para seus associados, a Associação NEO apresenta um panorama abrangente das recentes mudanças, enfatizando seu papel ativo na implementação dessas transformações em benefício das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs). Boa leitura!

RGC atualizado traz assimetrias e obrigações às PPPs

Com o objetivo de fortalecer a transparência das regras direcionadas ao direito do Consumidor, o RGC foi revisado pela primeira vez em quase dez anos, introduzindo alterações substanciais a partir dos pilares de atendimento, oferta e cobrança. Segundo a Anatel, a mudança busca endereçar as demandas dos usuários brasileiros por delimitações mais claras dos serviços de telecomunicações. Assim, há regras para as PPPs e para as Prestadoras não PPPs (grandes prestadoras).

Ainda que as Prestadoras não PPPs tenham sido beneficiadas com uma desoneração de carga regulatória, houve também uma mudança das regras para as PPPs. Por exemplo, o novo Regulamento define um tratamento assimétrico, sobretudo para as operadoras com menos de 5 mil usuários, com a dispensa de cumprimento de alguns artigos e obrigações.

Agora, fique atento, pois as Prestadoras Regionais contam com uma série de deveres relacionados aos Consumidores de serviços de telecom. Vejamos alguns exemplos:

– O funcionamento do call center passa para o período mínimo de oito horas ininterruptas durante os dias úteis. Antes, as PPPs deviam prestar atendimento das 08h às 20h;

– Só há obrigação de gravação das chamadas pela Prestadora em caso de contratação por telefone. Nesse caso, a Prestadora deverá manter à disposição do Consumidor a gravação da formalização do contrato por 90 dias. Antes, as PPPs tinham que gravar toda e qualquer interação com os Consumidores e conservar tais arquivos por 90 dias;

– As PPPs também podem ofertar para seus Clientes a modalidade de contratação e atendimento 100% digital;

– No que diz respeito ao reajuste de valores e ofertas, o novo Regulamento aponta que os preços cobrados pelos serviços de telecom não poderão ser reajustados em prazos inferiores a 12 meses, contados da data da contratação da Oferta pelo Consumidor. Há uma exceção permitida para reajuste em 12 meses da data-base da oferta, desde que a Prestadora observe os 12 meses da contratação pelo Consumidor e informe, no momento da contratação, a data-base de reajuste a que está vinculado.

– A definição de serviço pré-pago e pós-pago é outro ponto de destaque no Regulamento. O serviço pré-pago não exige vínculo do Consumidor e requer a aquisição antecipada de créditos. Já o pós-pago requer comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela fruição de serviços. Nesse modelo, o RGC retira a vedação da cobrança antecipada, mas estabelece o conceito de prestação recorrente.

Mesmo com as assimetrias e obrigações introduzidas pelo novo RGC, a expectativa é de que as PPPs sigam no alto nível de satisfação entre os Consumidores. Segundo a Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida da Anatel, as Prestadoras de Pequeno Porte foram as mais bem avaliadas pelos usuários em termos de qualidade de serviço e atendimento.

Associação NEO participa ativamente na implementação das normas do RGC junto às PPPs

Diante dessas mudanças, a Associação NEO desempenha um papel ativo no cenário da implementação do novo RGC, que entra em vigor em setembro de 2024.

A entidade passa a integrar o Grupo de Trabalho estabelecido pela Anatel para elaborar o manual operacional com as alterações aprovadas pela Agência sobre os serviços de telecomunicações. Leandro Salatti dos Santos, diretor de Relações Institucionais da Alloha Fibra, uma das associadas NEO, e Katia Pedroso, consultora da Associação, representarão a organização nesta etapa.

Na prática, a Associação NEO não só atuará no monitoramento da aplicação das regras, mas também na consulta das melhores práticas e decisões a serem tomadas para uma implementação eficaz.

A participação da organização e de suas associadas demonstra o compromisso em garantir que as alterações estejam alinhadas às necessidades e realidades das PPPs, privilegiando a sustentabilidade econômica das empresas. A Associação NEO está firmemente engajada na construção de um ambiente regulatório que beneficie tanto as operadoras regionais quanto os consumidores finais.

Em paralelo, a Associação promove reuniões semanais para atualizar e discutir os avanços na implementação do RGC entre suas associadas e Consultores. As reuniões acontecem às sextas-feiras, das 10h às 11h. Associadas NEO que tenham interesse em acompanhar, basta nos informar pelo e-mail: juridico@associacaoneo.com.br.

A Associação NEO, entidade que atua há 24 anos na defesa das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), aprovou por unanimidade entre as suas Associadas presentes, o novo Estatuto que rege as funções, atos e objetivos da entidade. Com um alto índice de participação, a aprovação demonstra a forte adesão das empresas integrantes. O novo texto reforça as boas práticas de gestão e administração da entidade.

As alterações propostas acompanham as mudanças dinâmicas do setor de telecomunicações e as evoluções pelas quais a Associação passou nos últimos anos, de uma entidade representativa de 12 operadoras regionais de TV por assinatura na ocasião de sua fundação, em 1999, para uma Associação que hoje tem cerca de 200 empresas, oferecendo os mais diversos serviços em telecomunicações para mais de 14 milhões de clientes no Brasil. 

O texto aprovado está em processo de registro no Cartório competente e representa um marco na história da organização. Retratamos em nosso Estatuto nossa atuação, seja representando institucionalmente as associadas na defesa de seus interesses, bem como um consolidador de negociações de conteúdo, serviços e infraestrutura para as Associadas NEO. O documento confere mais agilidade aos processos, incluindo artigos que reforçam a governança da entidade.

Objetivos sociais ampliados e aprofundados

Um dos pontos cruciais da atualização do Estatuto é a expansão dos objetivos sociais da Associação NEO, direcionados a atender os interesses amplos de suas Associadas.

O trecho inclui a defesa de direitos, garantias legais e representação dos interesses perante o Poder Público, Imprensa, Entidades de Classe, e Entidades Nacionais e Internacionais. O foco agora se estende não só a produtos e serviços de televisão por assinatura, mas a temas relacionados a serviços de telecomunicações em geral, infraestrutura, economia digital e à produção e distribuição de conteúdo.

Também foram incluídos artigos que preveem a realização de estudos e pesquisas, o oferecimento de consultoria e assessoria para o processamento de dados e serviços de integração sistêmica, entre outros. Fica reafirmado expressamente o compromisso em praticar e promover cultura, ética, direitos humanos e todos os valores universais que fortalecem o impacto de suas ações e das Associadas em ambiente social, ambiental e de gestão.

Simplificação das categorias de associadas

O novo estatuto simplifica as categorias de associação, contemplando empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em geral, que se beneficiam das atividades de representação e negociação da entidade.

Agora, a Associação NEO é dividida em Associadas Plenas — prestadoras de telecom em geral que se beneficiam das atividades de negociação e das atividades institucionais realizadas pela entidade —, Institucionais — empresas com interesse exclusivo na atuação institucional — e Parceiras — que prestam serviços para o setor de telecomunicações e/ou tenham interesse exclusivamente no relacionamento com as Associadas das demais categorias.

Na prática, a adequação permanece de acordo com a atuação da Associação e conforme os interesses que motivaram as empresas a fazerem parte do seu quadro associativo.

Fortalecimento do Conselho de Administração, Comitê de Negociação e transparência de Gestão

Para fortalecer a participação ativa das Associadas, o Estatuto reformulado ampliou o número de cadeiras no Conselho de Administração e no Comitê de Negociação, assegurando uma representatividade mais ampla e inclusiva. Já a redistribuição das cadeiras baseada nas novas categorias de associadas mantém o modelo de representatividade baseada no volume de clientes finais, mas com critérios mais objetivos de apuração da base, aumentando a transparência do processo eleitoral.

Outra medida importante é a atualização de regras para destituição da Diretoria Executiva e Conselho, garantindo que possíveis irregularidades continuem podendo ser corrigidas mediante mecanismos transparentes e claros. O estatuto também estabelece critérios objetivos para a expulsão de associadas, alinhando-se aos novos propósitos da Associação.

Em resumo, o novo estatuto da Associação NEO não só alinha a entidade aos desafios atuais do setor de telecomunicações, mas também reforça seu compromisso com a transparência, representatividade e boas práticas de gestão.

Essas mudanças refletem o esforço contínuo da Associação em se adaptar e evoluir em um cenário digital, garantindo assim sua relevância e contribuição para o setor com uma atuação pautada pela Ética e credibilidade, com a chancela do mercado em suas iniciativas estratégicas com relação aos temas regulatórios e comerciais do setor de telecom.

Tão logo o documento esteja registrado em Cartório, disponibilizaremos para consulta na área logada em nosso site.

A Associação NEO segue na participação de eventos e iniciativas de grande relevância, demonstrando seu compromisso em fortalecer as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) e promover o acesso à internet de qualidade para todos os brasileiros.

No mês de setembro, não foi diferente. Dessa vez, as atividades estratégicas da Associação giraram em torno de três áreas-chave: a Reforma Tributária, a participação em comitês regulatórios e a contribuição ativa na Futurecom 2023. Acompanhe a seguir!

Reforma tributária em foco

A agenda executiva da Associação NEO começou com o Painel Telebrasil – Summit 2023, evento que reuniu, entre os dias 12 e 13 de setembro, líderes do setor de telecomunicações, empresários, autoridades e representantes da sociedade. Durante a ocasião, o presidente executivo da entidade, Rodrigo Schuch, participou da discussão sobre a Reforma Tributária e suas implicações nas telecomunicações.

Schuch enfatizou sua preocupação com o texto proposto para reformar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito ao potencial impacto sobre a conectividade. Segundo ele, é esperado que a decisão reconheça a importância dos serviços de telecomunicações para a economia e a sociedade, assegurando uma alíquota reduzida e diferenciada para o setor. O objetivo é claro: promover o acesso à internet em todo o país, garantindo conectividade significativa para a população.

O assunto também foi pauta de uma série de encontros estratégicos em Brasília, contemplando reuniões com representantes do Governo, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Poder Legislativo, bem como com empresas associadas e entidades da área. O principal foco dessas reuniões foi debater o setor telecom como serviço essencial dentro da Reforma Tributária. Tal articulação é relevante neste momento em que a Reforma Tributária tramita no Senado Federal.

Por fim, a Associação apresentou pleitos relacionados ao compartilhamento de postes, incluindo a definição de uma entidade sem fins lucrativos e isenta, o fim da discriminação de preços e a modicidade tarifária, além da regularização das responsabilidades das prestadoras. Todas essas iniciativas visam promover uma conectividade mais ampla e de qualidade em todo o país.

Ocupando espaços de discussão

Outro ponto alto durante o mês de setembro foi a nomeação do presidente executivo da Associação NEO, Rodrigo Schuch e dos representantes da entidade, Aníbal Diniz e Denis Ferreira, da  Alares para o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte da Anatel. A decisão, aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, representa um passo significativo na busca por fortalecer e dar voz aos interesses das PPPs no setor das telecomunicações e no desenvolvimento da inclusão digital em todo o país.

Os novos integrantes que se juntam são comprometidos com o desenvolvimento e o aprimoramento das telecomunicações no Brasil. A presença da Associação NEO no Conselho reforça o seu compromisso em busca das melhores práticas e condições para promover uma regulação assimétrica que fortaleça a competitividade entre as prestadoras.

A entidade participou ainda do evento em que o Ministro das Comunicações, em conjunto com o Ministro de Minas e Energia, assinou a portaria instituindo a Política Nacional de Compartilhamento de Postes, chamada de “Poste Legal”. Os representantes da Associação também estiveram no lançamento do programa “Estratégia Nacional de Escolas Conectadas”.

Presença na Futurecom 2023

A Associação NEO marcou presença ativa na Futurecom 2023, o maior evento de tecnologia da América Latina. Rodrigo Schuch, ao lado de outras autoridades do setor, apresentou dados relevantes sobre os “Usos de frequência do 5G: os novos entrantes, as decisões (e desdobramentos) em torno dos 700MHz.”

Durante o painel, Schuch debateu as estratégias adotadas pelos novos entrantes no leilão da frequência 5G, fornecendo insights sobre o futuro das telecomunicações no Brasil. Ficou evidente que esses novos entrantes, empresas regionais, estão investindo esforços e recursos para ampliar a conectividade no país.

Outra discussão com presença da Associação NEO foi o painel “Gestão de Postes – Novo Modelo de Compartilhamento, Riscos e Oportunidades.” A consultora regulatória da Associação, Katia Pedroso, e Vitor Menezes, diretor de Assuntos Institucionais e Regulatórios da Ligga, participaram desse importante debate. Diante das mudanças regulatórias iminentes, foram apresentadas as premissas da nova regulamentação divididas em três pilares: explorador de infraestrutura, regularização e preços.

Comprometida em promover uma regulamentação que atenda às necessidades do setor de telecomunicações, a Associação NEO busca garantir uma conectividade robusta e acessível para todos os brasileiros, trabalhando por mudanças que beneficiem toda a sociedade.

Em um desdobramento recente, a Associação NEO conquistou um benefício significativo em seu recurso contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relacionada à Simba Content. Essa joint venture foi criada em 2016 com o intuito da criação, produção e geração de conteúdos audiovisuais para distintos meios de comunicação, além da intermediação e agenciamento de materiais destinados à televisão por assinatura.

Inicialmente aprovada sem restrições, a decisão agora passou por uma reavaliação detalhada, resultando em benefícios substanciais para as Prestadoras de Pequeno Porte – PPP (também citadas como OPP em processos no Cade) no setor de SeAC (TV por assinatura). Neste artigo, exploraremos o que é a Simba Content, revisaremos o histórico do recurso apresentado pela Associação NEO e destacaremos os benefícios que a entidade trouxe para o mercado. Confira!

O que é a Simba Content e qual seu impacto nas operadoras de pequeno porte?

Para entender plenamente o contexto deste caso, é essencial compreender o que é o Simba Content e como ele afeta as PPPs na área de TVs por assinatura.

A Simba Content é uma joint venture criada em 2016 por SBT, RedeTV e Record com o objetivo de negociar com as operadoras de TV por assinatura a distribuição dos sinais digitais das três emissoras,

Objeto de análise do Cade na época de sua criação, o funcionamento da Simba Content havia sido autorizado por seis anos, de forma que o sinal dos canais lineares fosse carregado sem custo pelas pequenas operadoras de TV paga, conforme reivindicado pela Associação NEO.

De 2016 a 2023: um breve histórico do recurso da Associação NEO no caso Simba Content

A Associação NEO vem defendendo os interesses das Prestadoras de Pequeno Porte e a livre concorrência de mercado desde os primeiros passos articulados pela Simba Content.

Em 2016, a entidade entrou com recurso no Cade, que determinou à joint-venture um “tratamento assimétrico que implique em subsídio a pequenos e médios operadores de SeAC (TV por assinatura) por um período de 06 (seis) anos, visando a redução de seus custos, de forma a permitir que rivalizem com as grandes operadoras, limitando a capacidade destas de imporem aumentos de preço”. 

Entretanto, a série ganhou novos capítulos em 2023, com a prorrogação por tempo indeterminado do prazo das atividades do Simba Content. Analisada pelo Cade, a decisão eliminou a obrigação de cessão gratuita dos sinais às PPPs. Na prática, a companhia passaria a cobrar pelo carregamento dos canais SBT, Record e RedeTV! de qualquer operação de TV por assinatura.

Fonte: DC Studio | Freepik

Nesse contexto, a Associação NEO renovou seu pedido de revisão da decisão do Cade em relação às restrições inexistentes sobre o funcionamento da Simba Content. Isso se deve ao fato de que, sem a implementação de regulamentações para  equilibrar a competição e promover a igualdade de mercado, as prestadoras enfrentariam sérios riscos de efeitos anticompetitivos.

Assim, haveria a possibilidade de a joint venture exercer um considerável poder de mercado, o que poderia prejudicar a ampla competição no mercado e limitar as alternativas disponíveis aos consumidores.

Associação NEO garante benefícios nas negociações em TV por assinatura

Com vistas a solucionar tais preocupações concorrenciais apontadas pela Associação NEO em novo recurso, o Conselho permitiu a aprovação da joint-venture, desde que ela fosse condicionada a um Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Dessa forma, a entidade alcançou garantias e benefícios importantes em relação à Simba Content, o que é crucial no cenário de TVs por assinatura.

Em primeiro lugar, o Acordo mantém a definição de “OPP” como operadoras de TV por assinatura com menos de 5% de participação de mercado nacional. A manutenção do conceito é fundamental para futuras discussões sobre o próprio conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Além disso, o ACC estabelece que a Simba Content continuará a fornecer seus canais gratuitamente para as PPPs nos primeiros nove meses do acordo. Isso dará às empresas um tempo crucial para se adaptarem ao novo cenário, garantindo que elas possam continuar oferecendo serviços de qualidade aos seus clientes sem impactos financeiros imediatos.

Após tal período, a Simba Content pode cobrar das PPPs  a média dos preços cobrados das grandes operadoras (Sky e Claro/NET) estabelecido pelo Acordo. O objetivo é que as operadoras garantam sua sustentabilidade financeira a longo prazo.

O ACC também prevê um monitoramento rigoroso pelo Cade, assegurando práticas comerciais transparentes. A Simba Content deve fornecer relatórios anuais detalhando os preços cobrados das grandes, médias e pequenas operadoras.

Por fim, o Acordo tem validade enquanto a Simba Content existir, com um prazo máximo de 14 anos. Após esse período, a Simba Content deve notificar um novo acordo se desejar continuar operando.

A atuação institucional da Associação NEO destaca a importância da advocacia coletiva em favor do setor e da necessidade de regulamentações equitativas. A entidade continuará a lutar pelos interesses de nossas empresas associadas para um futuro mais justo no setor de telecomunicações.

Agosto foi um mês repleto de atividades que marcaram a agenda executiva da Associação NEO, com o objetivo primordial de assegurar condições mais equitativas no mercado e promover o desenvolvimento democrático da conectividade no Brasil.

Por meio de eventos temáticos e reuniões estratégicas com importantes atores do setor, a Associação continua a desempenhar um papel fundamental na defesa dos interesses das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) e na busca por uma conectividade acessível a todos os brasileiros. Abaixo, destacamos os principais acontecimentos do mês.

Eventos temáticos e fóruns de discussões

No início de agosto, a equipe executiva da Associação NEO marcou presença no Seminário “Desafios do Ecossistema Digital: Redes, Plataformas e Novos Serviços”, evento articulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante a ocasião, o presidente executivo da Associação, Rodrigo Schuch, participou do painel intitulado “Responsabilidades das plataformas digitais no novo cenário da economia digital”.

Segundo o presidente, a construção do novo ecossistema digital envolve o papel fundamental de todos os agentes do setor de telecomunicações, considerando os atuais modelos de negócio baseados em conectividade e as oportunidades de investimento a serem exploradas. 

O evento “PAY-TV Forum 2023”, organizado pela Teletime News e pela Tela Viva, contou com a participação da Associação NEO para tratar sobre temas relevantes ao setor. No painel “Streaming vs SeAC: como atingir o ponto de virada”. Rogério Dallemole, diretor de Operações da entidade, enfatizou a importância da sustentabilidade no crescimento dos serviços de streaming, destacando o papel crucial das PPPs em mercados mais distantes dos grandes centros urbanos. Ele ressaltou que o apoio a essas prestadoras contribuirá para ampliar a variedade de conteúdos e beneficiar os clientes, as programadoras e os operadores.

A participação da Associação NEO na 4ª edição do evento “Link ISP 2023” , realizado na região sul do país, também foi de grande relevância. Integrante da mesa redonda, o presidente executivo da organização, Rodrigo Schuch, destacou a importância da regulamentação relacionada à utilização e manutenção da infraestrutura, incluindo um tema relevante de nossa agenda, o uso de  postes. O evento proporcionou um fórum valioso para discutir questões de gestão, política, regulação e conteúdo técnico no campo das telecomunicações.

A Associação NEO reforçou seu compromisso com a definição de uma entidade exploradora de infraestrutura sem fins lucrativos e isenta, com governança envolvendo reguladores, prestadoras e distribuidoras. Além disso, foram ressaltadas as demandas relacionadas ao fim da discriminação de preços, regularização de postes prioritários e incentivo ao compartilhamento de pontos de fixação entre as prestadoras, medidas com o potencial de promover a sustentabilidade no setor de telecomunicações, reduzindo o consumo de recursos e otimizando o espaço urbano.

O mês de agosto também contou com o acompanhamento do recurso protocolado junto ao Tribunal Administrativo do Cade contra a aprovação sem restrições do acordo celebrado entre a Winity e a Telefônica, que autoriza o uso da faixa de 700MHz em 1.120 municípios, número equivalente a 80% do PIB nacional. Com o pedido de vistas do processo, a Associação segue na forte defesa pela equidade no uso da frequência, para que as PPPs possam cumprir eficazmente sua missão de levar o serviço móvel em tecnologia 5G até a última milha.

Encontros de relacionamento com atores estratégicos

A Associação NEO seguiu com encontros inéditos para a ampla deliberação sobre a sustentabilidade econômica das PPPs e seu impacto na inclusão digital brasileira.

Representada pelo seu presidente executivo, Rodrigo Schuch, em colaboração com o Grupo EXA, promoveram um encontro que reuniu o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e os presidentes das dez maiores ISPs do país, incluindo: Alares Internet, Algar Telecom, Alloha Fibra, Americanet, Brasil TecPar, Brisanet Telecomunicações, DESKTOP, Ligga, Unifique Telecomunicações e Vero Internet.

O objetivo central do encontro foi apresentar e debater com o Ministro as principais demandas do setor, com foco na criação de um ambiente regulatório e fiscal que proporcione condições estáveis, transparentes e justas para a competição e atuação das ISPs.

Já durante a reunião com a Anatel, foram debatidos os caminhos para estabelecer uma competição justa para as PPPs. A participação da Associação Telcomp, da empresa Cloud2U e das associadas Unifique Telecomunicações e Brisanet Telecomunicações enriqueceu as discussões e fortaleceu o compromisso conjunto de promover um ambiente competitivo equitativo no setor de telecomunicações.

Em resumo, a Associação NEO tem desempenhado um papel fundamental ao atuar junto aos órgãos reguladores e o Governo na defesa das PPPs buscando desenvolver discussões e políticas públicas por meio de uma abordagem democrática e transparente envolvendo todos os agentes do mercado de telecomunicações.

A Associação NEO, entidade que atua há 24 anos na defesa das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), teve um mês movimentado em julho, com importantes ações para garantir condições mais justas de mercado e promover o desenvolvimento democrático da conectividade no Brasil.

Recursos sobre decisões relevantes

Os destaques do mês incluem o recurso contestando a decisão de aprovação sem restrições do Ato de Concentração da Simba Content pela Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto retira a obrigação da joint-venture em subsidiar as pequenas operadoras de TV por Assinatura, cujo objetivo é reduzir os seus custos e permitir uma competitividade com as grandes operadoras, limitando a capacidade de imporem aumentos de preço. A reavaliação do órgão também passa a eliminar a obrigação de gratuidade de retransmissões às PPPs.

Requerentes do ato de concentração, as emissoras SBT, Rede TV! e Record detêm cerca de 30% de participação de mercado, o que pode prejudicar a concorrência local entre as operadoras e as alternativas disponíveis aos consumidores. Com o recurso, a Associação NEO busca uma revisão da decisão e a aplicação de remédios concorrenciais para evitar danos às PPPs. O objetivo é evitar efeitos anticompetitivos e garantir que haja alternativas disponíveis aos consumidores.

Créditos: Pexels/Reprodução: Teletime

Outro recurso protocolado junto ao Tribunal Administrativo do Cade foi contra a aprovação sem restrições do acordo celebrado entre a Winity e a Telefônica, que autoriza o uso da faixa de 700MHz em 1.120 municípios, número equivalente a 80% do PIB nacional. O acordo levanta preocupações quanto à concentração de espectro, o que poderia prejudicar as PPPs entrantes no mercado de 5G e afetar os planos focados na inclusão digital da população brasileira.

Conforme reforçou a Associação NEO, a proposição das empresas citadas não respeita os princípios da concorrência justa e da política pública de fomento à competição no segmento móvel, frustrando o proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Leilão da tecnologia 5G.

Fortalecimento do ambiente regulatório e inclusão digital

Além das ações junto ao Cade, a equipe executiva da Associação contou com uma agenda de compromissos e reuniões em Brasília com representantes governamentais, entidades regulatórias e associados.

O encontro com representantes do Ministério da Educação (MEC), a partir da Secretaria de Educação Básica, teve como pauta central a meta de conectar todas as escolas públicas do país até o ano de 2026. De acordo com Rodrigo Schuch, presidente da Associação NEO, o programa deve contemplar as parcerias com as PPPs para a internet chegar às instituições de ensino do Brasil, uma vez que as operadoras possuem experiência e recursos que podem impulsionar o processo de democratização digital.

A conectividade nas escolas é fundamental para promover uma educação de qualidade, acessível e inclusiva, garantindo que estudantes e professores tenham acesso às ferramentas digitais e recursos online necessários para o aprendizado e desenvolvimento.

Já a reunião com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) visou fortalecer e demandar um ambiente regulatório nacional com condições estáveis, claras e justas de competitividade que não gerem a concentração de mercado. O intuito é a melhor promoção dos serviços oferecidos pelas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).

Por fim, a equipe executiva Associação NEO participou de um alinhamento estratégico com as associadas Alloha Fibra, Highline e Unifique Telecomunicações para debater os próximos passos de atuação para as PPPs no setor de telecomunicações. O apoio coletivo é essencial para implementar mudanças significativas que impulsionem o setor, promovendo a inclusão digital, a qualidade dos serviços e a satisfação dos consumidores.

A entidade segue firme em sua missão de defender os interesses das Prestadoras de Pequeno Porte por um mercado mais justo e competitivo, que beneficie toda a sociedade brasileira. A busca por um cenário que permita a ampliação das opções para os consumidores e o desenvolvimento tecnológico sustentável é o objetivo maior dessa Associação que não mede esforços para alcançá-lo.

Aprovada no início de junho pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária tem grande impacto em todos os setores econômicos do Brasil, permeando também o cotidiano da população. Na área das telecomunicações, não é diferente: o texto que visa reformar o sistema tributário brasileiro é objeto de análises e expectativas, sobretudo se vislumbrada como uma possível ferramenta de estímulo à conectividade no país.

Pensando nisso, a Associação NEO preparou este artigo para entender o que está em discussão na Reforma, como o modelo endereça a carga tributária para o setor de telecom e quais são as principais oportunidades e desafios da proposição. Confira!

O que discute a Reforma Tributária?

Observada como uma grande mudança desde a década de 1960, a Reforma Tributária está em evidência na esfera pública. Para se ter ideia, o Google Trends indica um aumento de 120% nas buscas pelo referido termo, demonstrando assim a relevância da discussão desde os noticiários até as redes sociais.  Mas, na prática, quais são as mudanças desencadeadas pelo texto?

A Reforma altera a forma de cobrança de impostos no país, de modo a recolher os tributos onde as mercadorias e serviços foram consumidos e não onde foram produzidos. O texto busca unificar três tributos federais (IPI, PIS e COFINS) na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de competência federal —, o ICMS e o ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, ambos formando a base de tributação sobre valor agregado dual (IVA Dual), além da criação do Imposto Seletivo, incidente sobre bens e serviços com potencial de prejudicar meio ambiente ou saúde.

Com mais de 30 anos de ponderações acerca do tema, a reformulação do complexo sistema tributário nacional é pensada para impulsionar a economia brasileira, reduzir os custos das empresas e consumidores, além de promover um ambiente de negócios mais favorável.

Isso porque, na análise de consultores legislativos, o modelo atual tornou-se disfuncional e injusto ao longo do tempo, gerando um sistema cumulativo em que chega a ser impossível afirmar o exato montante tributário embutido no preço cobrado do consumidor no final da cadeia.

Além da unificação entre CBS e IBS, o texto sinaliza uma alíquota única — como regra geral — e uma alíquota reduzida. Aplicado a todos os setores — inclusive o de telecomunicações —, o valor geral deverá ser fixado em 25%. Já a alíquota reduzida terá redução em até 60 pontos percentuais sobre a alíquota base. Ela valerá para produtos e serviços considerados essenciais como educação, saúde, segurança cibernética, agropecuária, produções artísticas, atividades desportivas, entre outros setores que foram incluídos durante a votação plenária.

O lugar das telecomunicações na Reforma Tributária: um cenário a ser ainda mapeado 

Em uma sociedade globalizada, as telecomunicações são agentes fundamentais para a prosperidade econômica e desenvolvimento da população. A conectividade promove o acesso à educação e saúde em cidades de diferentes portes, dos grandes centros às áreas remotas e rurais, conforme evidenciado durante a pandemia da Covid-19.

Mesmo com o caráter de serviço básico essencial, conforme a LC 194 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o setor de telecomunicações não foi contemplado no regime diferenciado que indica uma alíquota reduzida. Dessa forma, é fundamental que ele esteja no rol dos setores com redução ou isenção de alíquotas.

O setor de telecom ainda aguarda as leis complementares da Reforma Tributária para traçarem um cenário mais preciso acerca do tema. Vale ressaltar que a atenção e preocupação da Associação NEO é um eventual impacto na continuidade da universalização e conectividade significativa para a população de nosso país.

Apesar das dúvidas nas quais as telecomunicações se debruçam, atores estratégicos do setor apontam que a pura simplificação de tributos proposta pela Reforma já traz resultados positivos à área, pois se espera uma redução das obrigações acessórias sem, necessariamente, aumentos significativos na carga tributária.

Outra questão levantada seria o eventual aumento da carga tributária ocasionado pela fase de transição da Reforma. Contudo, uma trava prevista no conteúdo da proposta garante o princípio da neutralidade, em que não há aumento ou queda da arrecadação de impostos. Dessa forma, nenhum outro imposto além da alíquota base poderá ser aplicada aos serviços de telecomunicações.

Quais os próximos passos para a Reforma Tributária?

Uma vez aprovada na Câmara dos Deputados, o texto tramita agora no Senado Federal, que revisará os aspectos técnicos-jurídicos da Reforma Tributária com a expectativa de eventuais ajustes ou modificações do conteúdo, e onde também será votado em dois turnos. Caso o Senado altere o texto, ele deve retornar à Câmara para nova apreciação.

Espera-se que a simplificação administrativa passe a reconhecer a essencialidade dos serviços de telecomunicações para a economia e a sociedade brasileira, conforme já determinado pela LCP 194/2022. O objetivo é assegurar a alíquota reduzida e diferenciada para o setor e, por extensão, incentivar cada vez mais a oferta de internet para a população brasileira, de forma a garantir a conectividade significativa da população. 

Mais do que um simples texto, a Reforma Tributária não tem um fim em si: ela é escrita por pessoas e terá, também, um efeito no dia a dia dos brasileiros. Portanto, é fundamental que ela seja compreendida como uma ferramenta para, entre outros fins, fomentar a real inclusão digital em todo o país, por meio da redução de custos ao consumidor.

Agora que você está por dentro do impacto da Reforma nas telecomunicações, deixe seu comentário e acompanhe nossas mídias sociais!

*Este texto foi produzido pela Associação NEO em colaboração com Fernanda Arbex, advogada com vasta experiência na área consultiva, especialmente em Relações Institucionais e Governamentais.